HÁ UMA JUSTIFICAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA, COM UM VALOR AXIOLÓGICO SUPERIOR À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA?

O Estado é complexo.

Tal constatação direciona a abordagem que se possa fazer desse Ente.

Desse modo, a organização econômica da sociedade e o papel do Estado nesse prisma apresentam-se mesclados de pontos de convergência e divergência, entre várias teorias econômicas e políticas, que, valendo-se de um reducionismo oportuno, levam em consideração a amplitude das funções estatais e a dimensão burocrática do Estado.

Em outra banda, sob um ponto de vista que se considere a dimensão da dignidade da pessoa humana, ligada à liberdade; mais propriamente ao exercício da liberdade. Uma liberdade que se liga, na concepção de Giovanni Pico Della Mirándola, ao poder de ação, ou seja, o poder de transformar a realidade, o grau de influência desse Estado na autonomia de seu cidadão ganha uma importância fulcral.

Parece-nos que Ludwig Von Misses, nas Seis Lições (1979, passim), insurge-se contra a violação dessa autonomia do cidadão, enquanto consumidor.

Ao se colocar contrariamente à intervenção do Estado na Economia, Ludwig Von Misses asseverava que “todas as medidas de intervencionismo governamental têm por objetivo restringir a supremacia do consumidor. O governo quer arrogar a si mesmo o poder – ou pelo menos parte do poder – que, na economia de mercado livre, pertence aos consumidores” (1979, p. 48).

Não sei se Ludwig Von Misses leu Kant. Suspeito, entretanto, que o fundamento para tal linha de raciocínio, de um ponto de vista econômico, funda-se na falência institucional do Estado, ao não conseguir garantir o funcionamento harmonioso dos mecanismos de mercado, arvorando-se a intervir, ante tal fracasso, nos vários fenômenos de mercado, desgraçadamente.

Como exemplo, o controle de preços imposto pelo Estado, que ao forçar um valor que não cobre o custo da produção de um produto, acaba dando ensejo à falência dos produtores daquele produto, que não conseguem viabilizar a continuidade da produção.

Sem contraponto nesse momento, ao menos no viés econômico, que pode ser providenciado oportunamente, há que se ponderar que do ponto de vista jurídico, artificialmente/institucionalmente, o Estado, intervir para determinar escolhas, ou em casos vários, impor escolhas, ter-se-á, por certo, um ataque frontal à ontologia estruturante da dignidade da pessoa humana. E isso, não é pouco. Mesmo tecendo rápidas considerações incompletas, como estas, já se pode perceber que há muito o que pensar.

Nessa linha de raciocínio, portanto, evidencia-se que uma concepção mais moderna da liberdade vai apontar que uma ação livre é “uma ação que parte de um motivo desejado ou de um motivo neutro” (MERQUIOR, 2014, p. 46). Ou ainda, melhor elucidando: “Uma ação a que falta liberdade equivale a uma ação executada não exatamente ‘contra a nossa liberdade’, mas oriunda de um motivo não desejado” (MERQUIOR, 2014, p. 46).

Por tal razão, a dignidade da pessoa humana, nesse aspecto, está ligada à proibição de intervenção, por parte do Estado ou de terceiros, uma vez que “a liberdade social pode ser definida como ‘a ausência de constrangimento e de restrição’” (MERQUIOR, 2014, p. 46).

“Autonomia é, portanto, estar livre de coerção: implica que os outros não impeçam o curso de ação que escolhemos” (MERQUIOR, 2014, p. 47).

Se, portanto, a respeitabilidade que deve ser devotada a todos os seres humanos - e, sobretudo o Estado, ente especialmente criado para celebrar a humanidade e garantir sua sobrevivência de forma, ao menos satisfatória -, liga-se à possibilidade de escolha, que envolve, por sua vez, a ideia de um ser moral consciente, dotado de vontade e responsável por suas ações, que se poderá dizer disso tudo?

Assim, se a dignidade da pessoa humana se expressa, portanto, na necessidade de abstenção do Estado, quanto ao exercício de direitos de matriz preponderante potestativa, garantindo a plena liberdade, aos seus titulares; qual o fundamento que justificaria a intervenção do Estado na economia, se sua intervenção representa a supressão, ou restrição, de autonomia, e a autonomia é uma das expressões viscerais da dignidade da pessoa humana, como enunciado?

Ex post. Saúde e educação tem alguma relação com regulação da economia?